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- Projeto prevê suspensão da CNH por 12 meses de quem realiza ultrapassagens perigosas
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Trânsito
- Projeto prevê que estados disponibilizem aplicativo para denúncia de violência doméstica com recurso de acessibilidade
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Segurança
- Projeto assegura a distribuição de absorventes femininos em pelo menos um local por município
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Saúde
- Projeto busca aperfeiçoar produção de dados sobre violência contra criança e adolescente
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Segurança
- Projeto da Câmara criminaliza comércio de cigarro eletrônico
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Saúde
- Mudanças na legislação do aborto e liberação de armas e drogas não passam na Câmara, diz Lira
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Política
- Projeto exclui vínculo empregatício para trabalhador de navios de cruzeiros marítimos internacionais
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Brasil
- Projeto obriga hospital a notificar ocorrência de aborto ao Ministério da Saúde
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Saúde
- Projeto cria mecanismos para aumentar transparência em fundos de telecomunicações
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Tecnologia
- Projeto institui programa para implementar políticas de redução de vítimas no trânsito
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Política
