A proposta exige a publicação anual na internet do montante arrecadado e dos projetos financiados, incluindo detalhes sobre valores, objetivos, cronogramas e situação atual. Além disso, devem ser divulgadas as métricas de avaliação de desempenho dos projetos e relatórios de auditorias eventuais.
Os fundos foram criados após as privatizações dos anos 1990 e têm objetivos específicos:
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust): visa à universalização dos serviços de telecomunicações.
O projeto também propõe a criação do Comitê de Transparência de Telecomunicações na Anatel, composto por representantes do governo, da sociedade civil e do setor de telecomunicações. Este comitê será responsável por monitorar a aplicação dos recursos dos fundos e elaborar um relatório anual de atividades. O não cumprimento das novas medidas resultará em sanções administrativas, civis e penais.
O deputado Murillo Gouvea (União-RJ), autor da proposta, argumenta que a eficácia dos fundos tem sido questionada devido à falta de transparência na gestão dos recursos. "A ausência de informações detalhadas e acessíveis sobre como os recursos são utilizados compromete não apenas a confiança da população, mas também a capacidade de avaliação e fiscalização por parte de órgãos competentes e da sociedade civil", afirma Gouvea.
O PL 1240/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisa ser aprovado no Senado Federal.
- Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel): financia projetos de inovação tecnológica em telecomunicações.
- Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel): custeia as despesas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os valores são arrecadados das empresas de telecomunicações.
O projeto também propõe a criação do Comitê de Transparência de Telecomunicações na Anatel, composto por representantes do governo, da sociedade civil e do setor de telecomunicações. Este comitê será responsável por monitorar a aplicação dos recursos dos fundos e elaborar um relatório anual de atividades. O não cumprimento das novas medidas resultará em sanções administrativas, civis e penais.
O deputado Murillo Gouvea (União-RJ), autor da proposta, argumenta que a eficácia dos fundos tem sido questionada devido à falta de transparência na gestão dos recursos. "A ausência de informações detalhadas e acessíveis sobre como os recursos são utilizados compromete não apenas a confiança da população, mas também a capacidade de avaliação e fiscalização por parte de órgãos competentes e da sociedade civil", afirma Gouvea.
O PL 1240/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisa ser aprovado no Senado Federal.