Política
Comissão aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental
Publicado em 10/06/2024 às 13:14 Por Redação
Essa medida já é respaldada pela atual interpretação da Justiça brasileira, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, obrigando todos os juízes do país a segui-la. A decisão do STF envolveu a reparação por madeireiros condenados por desmatamento ilegal e a indenização da comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. A proposta agora visa incluir essa regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação do projeto e destacou sua importância por ampliar a proteção estabelecida pelo STF. “O projeto adiciona, aos direitos dos afetados por desastres ambientais, os danos individuais e individuais homogêneos, o que é perfeitamente compatível com os novos tempos da sociedade de risco em que vivemos”, afirmou.
Os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de um único fato gerador, afetando as pessoas individualmente de forma simultânea e idêntica, sem serem restritos a um único indivíduo. Exemplos típicos são os direitos dos consumidores. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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