A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa está notificando hospitais para garantir o cumprimento integral da Lei Estadual 12.627/2023, que assegura o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas e internações de pacientes crianças nas unidades de saúde, sejam elas públicas ou privadas, em todo o estado da Paraíba. O Procon-JP ressalta a importância da plena aplicação dessa legislação, que já está em vigor.

A lei, que foi sancionada em maio deste ano e é destinada a crianças de até 12 anos, determina que as unidades de saúde devem proporcionar as condições necessárias para que ambos os pais ou responsáveis possam acompanhar o atendimento médico. O secretário Rougger Guerra destaca que o Artigo 3º da legislação estabelece exceções em situações em que a integridade do paciente esteja em risco.

"Nos casos em que, por algum motivo, não for possível cumprir as disposições da lei, o médico responsável pelo atendimento deverá fornecer uma justificativa por escrito aos pais ou responsáveis, explicando as razões e/ou motivos que impeçam o acompanhamento", afirmou o secretário.

Além disso, é importante lembrar que a Lei Municipal 13.722/2019 também estabelece o direito ao acompanhamento de menores, com ênfase no atendimento em hospitais da rede privada no município de João Pessoa. Essa legislação já prevê punições, tais como advertências, multas e suspensão do alvará de funcionamento, em casos de descumprimento.

Recentemente, o Procon-JP autuou a clínica do plano de saúde Hapvida do Parque Solon de Lucena por não cumprir a legislação prevista na Resolução Normativa 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Essa resolução ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde que possuem transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão tem recebido diversas denúncias referentes a esse problema.

O Procon-JP está à disposição para atender a população em sua sede, localizada na Avenida Pedro I, 473, Tambiá.
O atendimento pode ser realizado presencialmente ou pelo telefone (83) 3213-4702. Além disso, o órgão também pode ser contatado através do Instagram (@procon_jp) e por meio do número (83) 98665-0179. Para questões relacionadas ao transporte público, há um serviço específico disponível pelo WhatsApp no número (83) 98873-9976.