Essa proposta busca modificar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para que a norma seja submetida a uma assembleia do condomínio. Seu objetivo é fortalecer a segurança e a integridade dos moradores diante da possível presença de animais silvestres em condomínios.

O senador ressalta que a guarda de animais silvestres já é contemplada na legislação, desde que seja autorizada por licença ou permissão do órgão ambiental competente. No entanto, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) proíbe a utilização, perseguição, destruição, caça ou captura de animais silvestres.

Vale lembrar casos recentes que causaram alarme na população, como o ocorrido em julho de 2020, em Brasília, quando o estudante de medicina veterinária Pedro Henrique Krambeck, de 22 anos, foi picado por uma cobra naja dentro do apartamento onde morava com a família. Esse incidente resultou na condenação do estudante, sua mãe, Rose Meire, o padrasto, tenente-coronel da PMDF Clóvis Eduardo Condi, e um amigo Gabriel Ribeiro de Moura, por crimes ambientais, fraude processual e corrupção de menores.

Em maio de 2023, uma operação da Polícia Civil de São Paulo descobriu e resgatou um jacaré e outros 85 animais silvestres mantidos em cativeiro dentro de um apartamento em Moema, na capital paulista.