Política
Especialista em direito eleitoral, advogado Fábio Brito garante que vaga na CMJP é de Raíssa Lacerda: “Inquestionável”;
Publicado em 30/05/2024 às 12:28 Por Redação
Segundo Fábio Brito, Raíssa Lacerda tem um direito inquestionável à vaga, respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinam que a ordem de suplência deve ser respeitada conforme estabelecido pela Justiça Eleitoral após a apuração dos votos.
Brito ressaltou que a Suprema Corte decidiu que as Câmaras Municipais não têm competência para questionar essa ordem, devendo apenas cumpri-la. “A decisão é clara, a ordem de suplência é definida pela Justiça Eleitoral, e por isso o direito de Raíssa Lacerda é inquestionável”, afirmou.
O vereador Professor Gabriel faleceu na última segunda-feira (27) devido a complicações de um Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Embora Raíssa Lacerda tenha deixado o partido Avante para se filiar ao PSB, o presidente estadual do Avante, Vitor Hugo, afirmou que a sigla pretende questionar a vaga na Justiça.
Por outro lado, Raíssa Lacerda migrou do Avante durante o período da janela de filiações, o que a isentaria das implicações da lei da fidelidade partidária.
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