Política
Comissão aprova projeto que regulamenta aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde
Publicado em 15/04/2024 às 12:16 Por Redação
As mudanças propostas buscam corrigir uma lacuna deixada pela reforma da Previdência (EC 103), que definiu regras transitórias, sujeitas a revisão por regulamentação posterior.
A relatora do projeto, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), destacou que a reforma anterior prejudicou os trabalhadores em ambientes de risco à saúde. "É uma correção importante diante da injustiça cometida na reforma da Previdência, onde trabalhadores expostos a agentes nocivos perderam seus direitos diferenciados de aposentadoria", afirmou.
A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que comprovam exposição a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, dependendo da gravidade. Anteriormente, a reforma estabelecia idades mínimas de 55, 58 e 60 anos. Agora, as idades foram reduzidas para 40, 45 e 48 anos, respectivamente.
Além disso, o cálculo do benefício antes considerava apenas 60% da média de contribuições, com acréscimo de 2% por ano de contribuição acima de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. Com o projeto aprovado, o benefício será equivalente a 100% da média.
O projeto também lista diversas atividades sujeitas à periculosidade, não apenas riscos à saúde, incluindo exposição a agentes nocivos definidos pelo Executivo, mineração subterrânea, manuseio de asbesto ou amianto, metalurgia comprovadamente exposta a agentes nocivos, trabalho em sistemas elétricos de alta tensão e atividades de vigilância, independentemente do uso de armas de fogo.
Por fim, o projeto determina o cancelamento automático da aposentadoria para aposentados que continuem exercendo atividades expostas a agentes nocivos.
A proposta seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário.
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