Tecnologia
Projeto proíbe plataformas de streaming de limitar acesso apenas à residência do usuário
Publicado em 18/07/2024 às 14:43 Por Redação
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta surge em resposta à decisão da Netflix, em maio de 2023, de limitar o acesso à conta a uma única residência, baseada no endereço IP dos dispositivos conectados. Para compartilhar a conta, os usuários teriam que pagar uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês para adicionar um membro extra. Marx Beltrão criticou a falta de clareza da empresa sobre o que aconteceria com membros da mesma família que vivem em diferentes residências e sobre o uso de dispositivos móveis durante viagens.
Beltrão argumenta que essa prática desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, que considera inválidas as cláusulas contratuais que permitem ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato. Ele destacou que a mudança nas regras para consumidores que já possuem assinatura configura uma alteração unilateral do contrato.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisará ser analisada pelo Senado.
